O que é Simples Nacional?

calculadora sobre a mesa
Caique Cabral

10 de setembro de 2019

Atualizado em: 13 de setembro de 2019

Conheça o regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas. Confira o que é Simples Nacional, entenda as regras desse sistema e tire todas as suas dúvidas.

Com o objetivo de facilitar a vida de pequenos empresários e contribuir para a abertura de novos negócios, o governo criou, em 2007, o Simples Nacional, regime tributário diferenciado que tem outras taxas e dinâmica de funcionamento. A ideia era contemplar as empresas com regras, critérios e custos mais acessíveis. Mesmo assim, muita gente ainda tem muitas dúvidas a respeito do que é Simples Nacional.

As dúvidas aumentaram depois da reformulação pela qual o programa passou, em 2018, com o aumento do faturamento permitido e outras mudanças relevantes para quem está ou deseja estar sob o regime.

Essas dificuldades empacam a abertura de empresas e adiam sonhos e planos de muitos brasileiros que pensam em abrir o próprio negócio. Além disso, a dificuldade de entender sobre o regime tributário também é danosa para a economia, para a concorrência e para a criação de empregos.

Para ajudar você a saber melhor como funciona, quais as taxas aplicadas e o que é o Simples Nacional, preparamos esse post completo e exclusivo que vai esclarecer todas as suas dúvidas.

Se você tem uma empresa ou pensa em abrir a sua, a leitura desse texto é indispensável. Ficou curioso? Confira!

O que é Simples Nacional e como funciona?
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
Quais as regras do Simples Nacional?
Como é feito o cálculo?
O que se paga no Simples Nacional?
Como é a tabela do Simples Nacional 2019?
O que é o código de acesso do Simples Nacional?

O que é Simples Nacional e como funciona?

Simples Nacional é o nome dado ao regime tributário especial para micro e pequenas empresas. É um regime compartilhado de fiscalização, arrecadação e cobrança de impostos e que é aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Seu objetivo é unificar oito tipos diferentes de contribuições e os impostos devidos por pessoas jurídicas a fim de facilitar a vida do novo empresário, evitar a informalidade nas atividades econômicas, reduzir a desigualdade social e possibilitar a obtenção de crédito.

É importante lembrar que pequenos empresários, em geral, não possuem verbas e recursos para a contratação de um serviço completo de contabilidade. Por conta disso, o responsável por todas as tarefas de gestão acaba sendo do empresário, que precisa de etapas simples e rápidas para fazer seu trabalho com qualidade e eficiência. Com o Simples Nacional, portanto, há maior controle das contribuições e dos pagamentos dos impostos e mais transparência nas atividades da empresas, sem problemas e trabalhando sob os rigores da lei.

A maioria dessas contribuições acontecem sob a administração da Receita Federal, mas ainda existem o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), taxa que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, que é de responsabilidade de cada estado. Outra taxa cobrada é o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é de responsabilidade dos municípios e que chegou para substituir o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Simples Nacional consta na Lei Complementar 123/2006, entrou em vigor somente no ano seguinte e já passou por algumas modificações. As mais relevantes são referentes aos limites e às atividades permitidas para cadastramento no sistema. Em 2018 isso também aconteceu, conforme adiantamos, e foi uma das mais importantes intervenções na lei até agora.

É importante entender em que consiste o regime tributário para saber das suas vantagens e como ser beneficiado com a facilidade na apuração dos valores, que é calculada de acordo com o faturamento da empresa nos doze meses anteriores ao pagamento dos impostos. O interessante é que tudo pode ser feito por meio de uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sem muita burocracia, sem excesso de taxas e com pagamento simplificado.

O regime tributário ainda permite que o gestor elimine várias obrigações, o que otimiza o tempo e deixa as etapas administrativas mais práticas e simples. Uma dessas facilidades acontece na extinção do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não obrigatório para empresas que trabalham sob o Simples Nacional.

Para saber se é possível trabalhar sob a lei, é preciso, no entanto, verificar a alíquota de imposto e os critérios exigidos pelo governo. Tudo deve ser feito de acordo com a sua atividade principal e sua faixa de tributação.

Antes de tudo é indicado que você verifique se a sua tributação está muito próxima de outro regime que não o Simples Nacional, ou seja, regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido. O ideal é que um contador seja responsável por essa análise, mas você pode verificar no site do Simples Nacional da Receita Federal se sua empresa se enquadra. Se a diferença for pequena, ainda pode ser que compense você permanecer no regime Simples para conseguir manter os benefícios do pagamento de imposto.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Antes de tudo, é essencial que o empresário conheça as regras do Simples Nacional. A lei determina alguns critérios para que as micro e pequenas empresas sejam beneficiadas com as facilidades do regime tributário.

De acordo com a Lei Geral, que oficializa as relações entre o Estado e as empresas enquadradas no sistema, microempresas são as que faturam, no máximo, R$ 360 mil ao ano. A pequena empresa tem uma margem maior, no limite de R$ 4,8 milhões.

Por fim, empresas pertencentes a estados brasileiros que sejam responsáveis por menos de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) podem aderir ao Simples Nacional com um faturamento menor. Os números de 11 estados são os seguintes:

  • AC, AP, RO e RR: faturamento de no máximo R$ 1,8 milhão;
  • AL, MA, MT, MS, PA, PI e TO: máximo de R$ 2,52 milhões ao ano.

MEI (Microempreendedor Individual) que fature até R$ 60 mil também pode entrar no sistema de tributação. Embora ele não seja considerado micro ou pequena empresa, ele é regulamentado pela Lei Geral e tem a opção de realizar o cadastro.

Além dos critérios de faturamento, também é necessário verificar as atividades permitidas no Simples Nacional, já que nem todo negócio é protegido por ele. Outra exigência é a de que a empresa não pode ter débitos ou pendências com o governo.

Quais as regras do Simples Nacional?

Além dos critérios de faturamento listados acima, existem outros critérios estabelecidos pelo governo. É importante ficar atento às exigências da lei para que a empresa se enquadre no Simples Nacional. Veja quais são elas na lista a seguir.

  • PJs (Pessoas Jurídicas) que fazem parte de cooperativas, a menos que a atividade econômica seja de consumo;
  • Empresas que tenham dirigentes ou sócios que participem de outras organizações com renda bruta acima do limite do Simples Nacional;
  • Sucursais de empresas que possuam alguma sede no exterior;
  • Empresas cujo sócio more em outro país, que não o Brasil;
  • Organizações que tenham capital vindo de empresas estatais;
  • Companhias que produzem e vendem produtos nocivos à saúde, como cigarro e bebida alcoólica — pequenos produtores de bebidas podem aderir ao Simples Nacional, desde que não realizem vendas em grandes quantidades;
  • Profissionais que trabalhem com prestação de serviços de natureza desportiva, cultural, artística, científica, técnica ou intelectual;
  • Empresas que possuam débitos com o INSS ou com a Receita Federal.

Quais as regras do Simples Nacional?

Para este ano, o Governo Federal incluiu algumas regras que beneficiam o empresário que trabalha sob o regime. Uma delas é referente aos parcelamentos dos débitos com o Estado, que antes podiam ser dois ao ano. Agora, com a nova determinação, eles podem acontecer em até 120%. A única exigência é que o primeiro pagamento constitua, pelo menos, 10% da dívida. Outras determinações continuam as mesmas das alterações instituídas em 2018.

No sistema Simples Nacional, quanto maior é o faturamento, maior também é a alíquota do imposto, que é um percentual ou valor fixo usado na hora de calcular o valor do imposto devido. A base para isso é total do faturamento da empresa no último ano de atividade.

As atividades econômicas são classificadas por três setores: comercial, industrial e de serviços, também chamados de anexos no texto da lei. No total, são cinco, já que o anexo VI foi extinto na última reformulação.

Para saber a sua faixa de faturamento, basta saber que comércio consta no anexo 1, indústria no anexo 2 e serviços nos demais. Saber isso de antemão facilita muito no planejamento financeiro da empresa, visto que qualquer descuido pode fazer bastante diferença. Você poderá confirmar todas as informações na tabela do Simples Nacional 2019 que preparamos para você mais adiante no texto.

Os índices iniciais da lei que incidem a primeira faixa pode ser de 4,5% a 16,93; tudo depende do anexo em que a empresa atua economicamente. É importante lembrar que algumas empresas exercem mais do que um tipo de atividade, então podem precisar pagar mais do que uma alíquota de imposto. O que vale, portanto, é o serviço constante em cada nota fiscal emitida.

Agora também é possível que empresas que se enquadram no Simples Nacional possa ter capital de um investidor-anjo, independentemente de ser pessoa física ou jurídica. Os recursos, nesses casos, podem vir de fundos de investimento, instituições financeiras e outras empresas que também trabalham sob esse regime tributário.

As novas regras foram instituídas para estimular a economia e a abertura de novas empresas, diminuindo o desemprego e aumentando a arrecadação de impostos.

Como é feito o cálculo?

Essa é a hora que assusta muitos empresários, mas não deve ser assim. Saber como calcular o Simples Nacional pode ser fácil se você ficar atento e seguir dois passos:

Primeiro passo

Antes de tudo, é necessário que você descubra a faixa em que sua empresa se encontra. Procure a Alíquota Nominal do Imposto referente ao seu faturamento dos últimos 12 meses. Você encontrará essa informação na tabela que mostraremos ao final deste documento.

Segundo passo

Agora, é hora de você encontrar a Alíquota Efetiva do Simples Nacional. Essa informação pode ser obtida por meio da fórmula [(RBT12 x Alíquota nominal) – parcela a deduzir] / RBT12], se sua empresa for industrial ou comercial. Tenha por RBT12 a renda bruta que sua empresa faturou nos 12 meses anteriores.

No caso de serviços, o cálculo pode ficar um pouco mais extenso. É que, nesses casos, o tributo depende do quanto a empresa usa de mão de obra, ou seja, do valor da folha de pagamento dos seus funcionários e sua porcentagem em relação ao total faturado.

A fórmula para chegar ao valor correto é R = Folha de pagamento em 12 meses / Receita bruta. Se R for igual ou maior do que 28%, sua empresa se enquadra no Anexo III. Acima disso, no Anexo V.

O que se paga no Simples Nacional?

Como foi dito, o Simples Nacional unifica uma série de impostos, o que facilita a vida do empresário. É importante conhecer esses tributos para garantir que as atividades da sua empresa estão em concordância com a lei. São eles:

  • PIS (Programa de Integração Nacional);
  • ISS (Imposto Sobre Serviços);
  • ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
  • INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
  • IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados);
  • CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

Além dos citados, os empresários do Simples Nacional também pagam o CPP (Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social), se assim decidir, menos empresas que trabalham em atividades de obras de engenharia e construção de imóveis.

Para saber melhor sobre toda a parte financeira que engloba o Simples Nacional, confira as tabelas que preparamos abaixo.

Como é a tabela do Simples Nacional 2019?

Empresas de atividades comerciais
Faturamento nos últimos 12 mesesAlíquotaDedução
Até R$ 180 mil4%Isento
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil7,3%R$ 5.940
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil9,5%R$ 13.860
De R$ 720.000,01 a R$1,8 milhão10,7%R$ 22.500
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões14,3%R$ 87.300
De R$ 3.600.000.01 a R$ 4,8 milhões19%R$ 378 mil
Empresas de atividades industriais
Faturamento nos últimos 12 mesesAlíquotaDedução
Até R$ 180 mil4%Isento
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil7,9%R$ 5.940
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil10%R$ 13.860
De R$ 720.000,01 a R$1,8 milhão11,2%R$ 22.500
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões14,7%R$ 85 mil
De R$ 3.600.000.01 a R$ 4,8 milhões30%R$ 720 mil
Empresas de atividades de locação de bens móveis e serviços relacionados
Faturamento nos últimos 12 mesesAlíquotaDedução
Até R$ 180 mil6%Isento
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil11,2%R$ 9.360
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil13,5%R$ 17.640
De R$ 720.000,01 a R$1,8 milhão16%R$ 35.640
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões21%R$ 125.640
De R$ 3.600.000.01 a R$ 4,8 milhões33%R$ 648 mil
Empresas que prestam serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios e outros constantes no anexo IV
Faturamento nos últimos 12 mesesAlíquotaDedução
Até R$ 180 mil4,5%Isento
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil9%R$ 8.100
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil10,2%R$ 12.420
De R$ 720.000,01 a R$1,8 milhão14%R$ 39.780
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões22%R$ 183.780
De R$ 3.600.000.01 a R$ 4,8 milhões33%R$ 828 mil
Empresas que prestam serviços jornalísticos, de auditoria, tecnologia, engenharia, entre outros outros constantes no anexo 5
Faturamento nos últimos 12 mesesAlíquotaDedução
Até R$ 180 mil15,5%Isento
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil18%R$ 4.500
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil19,5%R$ 9.900
De R$ 720.000,01 a R$1,8 milhão20,5%R$ 17.100
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões23%R$ 62.100
De R$ 3.600.000.01 a R$ 4,8 milhões30,5%R$ 540 mil

O que é o código de acesso do Simples Nacional?

Código de acesso do Simples Nacional é o número que a Receita Federal gera para sua empresa. É por meio dele que o empresário poderá acessar os serviços no portal do governo.

O número é fornecido durante o processo de formalização da empresa, o que pode levar até 30 dias, e é essencial para que os gestores tenham acesso aos processos de fiscalização, os parcelamentos de débitos, o cálculo de impostos e as declarações anuais.

É possível, ainda, verificar possíveis pendências que possam existir no seu CNPJ, ou seja, é imprescindível para que você tenha um maior controle da saúde da sua empresa. A informação é a maior garantia de que tudo sairá conforme o planejado, por isso, tenha sempre à mão as tabelas e as explicações contidas no post que fizemos para você.

Agora que você sabe o que é Simples Nacional, pode pensar em abrir um negócio ou então tirar a saúde financeira da sua empresa do vermelho. Aqui na Bcredi nós oferecemos serviços exclusivos para micro e pequenos empreendedores e também para MEIs. Fale com a gente e confira as nossas soluções!

Caique Cabral

Formado em marketing e amante das letras, vejo o conteúdo como uma fonte de informação que nunca seca. Escrevo sobre finanças para além de números, sempre em busca das melhores soluções para a vida financeira das pessoas.

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