Imposto para MEI: saiba os detalhes

Se você pretende se tornar ou já é um Micro Empreendedor Individual, é importante conhecer todos os detalhes dessa categoria!

Com uma economia instável como a do Brasil e o desejo de se tornar um empreendedor, cresce a cada ano o número de pessoas que optam por seguir um caminho autônomo. Montar seu próprio negócio significa para muitos brasileiros a oportunidade de concretizar o sonho de ganhar dinheiro sendo seu próprio chefe e trabalhando de forma mais flexível.

Essa crescente demanda da população para trabalhar por conta própria, levou o governo federal a criar em 2008 a categoria MEI, sigla para Micro Empreendedor Individual. Um dos objetivos foi tirar da informalidade centenas trabalhadores, permitindo a formalização com uma carga tributária reduzida e concedendo benefícios.

Essa modalidade geralmente enquadra empresas que não possuem necessariamente um endereço físico para atendimento, trabalhando em escritórios compartilhados ou até mesmo de maneira virtual. A criação da categoria ajudou a viabilizar diversos modelos de negócios diferentes, ajudando muitos brasileiros a conquistar uma independência financeira. 

Entretanto, existem uma série de pré-requisitos para que um empresário possa se enquadrar como MEI. Neste artigo vamos te apresentar em detalhes quais os passos a seguir e quais impostos devem ser pagos para se formalizar. Acompanhe!

Como se tornar MEI?

Para se tornar um MEI, você deverá seguir alguns passos simples, sendo possível realizar o procedimento de forma online pelo site Portal do Empreendedor.

1º passo: Acesse o portal e clique na opção Formalize-se. Nos campos que serão exibidos, você deverá inserir seu CPF e data de nascimento. Após a confirmação dos dados, você deverá informar seu Título de Eleitor ou, caso não possua, o número de protocolo da sua última entrega de Imposto de Renda Pessoa Física, mas somente para aqueles que já fizeram a declaração alguma vez.

Nos campos seguintes, você deverá preencher informações sobre seu negócio. Aqui você deverá inserir dados como endereço, nome e modalidade, que deverá ser a de microempreendedor individual. Vale lembrar que o comprovante de endereço comercial que será solicitado deve estar no nome da pessoa que está se inscrevendo, pois haverá a comprovação de dados onde alguns documentos serão necessários.

2º passo: Após a etapa de preenchimento e confirmação dos dados solicitados, você deverá localizar a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS). O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é o imposto obrigatório cobrado mensalmente do Microempreendedor Individual. Após selecionar o ano de referência do pagamento do tributo, você deve selecionar o mês. É possível imprimir ou salvar o boleto em PDF. 

3º passo: Nesse momento, você já deverá ter um CNPJ disponível para consulta através do site da Receita Federal e lá você deverá realizar a impressão do “Cartão CNPJ” para comprovação no órgão arrecadador responsável do negócio, seja na Secretaria da Fazenda ou na Prefeitura. 

4º passo: Mesmo dispensado de contabilidade, o Microempreendedor Individual deverá justificar gastos, sendo de extrema importância que todas notas de compra de mercadoria ou pagamento de qualquer tipo de conta relacionada à viabilização do empreendimento sejam guardados e comprovados futuramente. 

Levando isso em conta, você deverá acessar o menu Cuidados e selecionar o campo Relatório Mensal de Receitas Brutas para seu devido preenchimento mensal. Esse documento é extremamente importante para declaração de faturamento. 

5º passo: Com toda a documentação devidamente preenchida e validada, você deverá solicitar eventuais licenças e alvarás de funcionamento nos órgãos competentes de sua cidade e, após ter toda a documentação aprovada você será dono de uma empresa devidamente registrada.

Quais são os requisitos para se tornar um MEI?

Atente-se que mesmo que a modalidade seja uma facilitadora da formalização de empregados autônomos, existem alguns requisitos básicos para que você possa fazer a abertura do MEI:

  1. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  2. Pode contratar no máximo um empregado, pagando no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria (o que for maior);
  3. Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Para saber quais atividades estão previstas no MEI, acesse o Portal do Empreendedor para visualizar a lista completa.

Se você se enquadra nessa lista, não encontrará nenhum problema ao realizar o cadastro na modalidade. 

Quais as vantagens e obrigações de se tornar um MEI?

Caso você queira trabalhar de maneira autônoma e começar a empreender com tudo formalizado, essa modalidade facilitará uma série de exigências para que sua empresa possa existir, tais como:

CNPJ: Você poderá emitir um CNPJ sem custo algum e sem burocracia através do governo. Basta seguir os passos de cadastro. 

Licitações: Você poderá participar de leilões de licitação e vender seus produtos ou serviços para o governo.

Serviços bancários: Terá acesso à uma série de produtos e serviços bancários exclusivos para empreendedores, como linhas de crédito especiais e empréstimos com juros mais atraentes. Lembre-se que essas linhas de crédito operam com o CDI como balizador. 

Tributos de valor baixo: Os impostos de pagamento obrigatório, como INSS, ISS, ICMS e similares terão um valor reduzido para a categoria, como forma de incentivo.

Nota Fiscal: Você poderá emitir Nota Fiscal na venda de serviços ou produtos, podendo manter a regularidade de sua empresa e a segurança do seu comprador ao comprar de você. Lembrando que a emissão de Nota Fiscal é obrigatória para MEI somente em vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte. 

Apoio especializado: Como empreendedor, você terá acesso a um suporte especializado direto no Portal do Empreendedor, que conta com artigos, dicas e vídeos para te ajudar a administrar seu negócio, dando ideias nas mais diversas áreas para manter sua empresa sempre saudável e relevante para o mercado.

Tudo isso é possível através do pagamento da DAS. A outra grande vantagem da guia é que não há surpresas no valor, sendo que o mesmo é fixo e cobrado mensalmente, tendo apenas uma atualização no seu custo anualmente. Ou seja, no caso do atraso de pagamento da DAS, não será possível solicitar nenhum destes benefícios, incluindo a emissão de notas fiscais, e isso pode ser altamente prejudicial para seu negócio.

Obrigações de um MEI 

Basicamente, o MEI possui algumas obrigações básicas que devem ser seguidas à risca para a existência regularizada de sua empresa, e todas elas são de fácil realização:

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): O MEI deverá realizar a declaração anual do faturamento do ano anterior ao seu negócio, tendo como data limite para apresentação do documento até o dia 31 de maio de cada ano. A grande vantagem é que o procedimento poderá ser feito inteiramente online. Caso prefira, solicite a ajuda de um contador. Vale lembrar que o Simples Nacional não isenta o proprietário da empresa de realizar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Pagamento mensal da DAS: Como mencionamos acima, o pagamento da DAS é essencial para que a sua empresa se mantenha regularizada, e seu valor é fixado. Em 2019, o valor da DAS era de R$ 50,90 para indústria e comércio, R$ 54,90 para prestadores de serviço e R$ 55,90 para o comércio geral. Lembrando que esse valor é atualizado de acordo com o salário mínimo.

Relatório mensal de receitas: O MEI deverá, até o dia 20 de cada mês, realizar o preenchimento do documento indicando o total de receita bruta do mês anterior. No documento será necessário anexar todas as notas fiscais de produtos e serviços, bem como as notas emitidas pelo próprio empreendedor. 

Emissão de Nota Fiscal: Como falamos acima, mesmo que a lei isente o MEI de emitir Nota Fiscal ao consumidor final, através da Resolução CGSN de número 140/2018, art. 196, é obrigatória a emissão para pessoas jurídicas, independente de seu porte.

Prestação de informações sobre seus empregados: Mesmo que um MEI só possa contratar até no máximo um empregado, é necessário que siga todas as normas da CLT, com a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária referente ao contratado, sempre observando os prazos e condições estabelecidas pela Receita Federal. 

Isso inclui um dever de prestar informações relacionadas ao FGTS, assinar a carteira de trabalho, pagamento do 13º salário, oferecimento de Vale Transporte, férias e aviso prévio em casos de demissão. Como tudo isso pode ser um pouco complexo para se fazer sozinho, sempre indicamos que você contrate um contador ou empresa de contabilidade especializada para que lhe ajude a realizar todos os procedimentos dentro da lei.

Esperamos que esse texto tenha lhe ajudado a entender tudo que um MEI tem direito e quais as suas obrigações, já que muito provavelmente você decidiu empreender e essa não é uma tarefa fácil no Brasil. No entanto, ressaltamos a importância de manter sua empresa sempre regularizada para garantir a integridade do seu negócio tanto com o governo, tanto com a sociedade.

Caso tenha mais alguma dúvida, entre em contato com a gente ali nos comentários que a Bcredi te ajuda! Conta sempre com a gente e nos vemos na próxima. Até lá!

Bcredi

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